Lei Ordinária nº 2853, de 27/12/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Data de Promulgação: 27/12/1990
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS) => ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO INCISO I, DO ARTIGO 11; ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 88; E EXCLUI OS INCISOS I E II DO ARTIGO 119
