Lei Ordinária nº 2888, de 11/06/1991
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
Data de Promulgação: 11/06/1991
Situação: Revogada
Observações: ISENTA DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EM DECLIVE ACENTUADO ONDE HOUVER NECESSIDADE DE MURO DE ARRIMO, ACIMA DE 1,20 METROS DE ALTURA, PARA FINS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS