Lei Ordinária nº 2894, de 03/07/1991

Data de Promulgação: 03/07/1991

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR SOB A ÉGIDE DO INSTITUTO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA JURÍDICA, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, PELO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS, A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO". CONCESSÃO SERÁ OUTORGADA ÀS EMPRESAS JÁ ESTABELECIDAS NO TERMINAL, QUE TENHAM FIRMADO TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO: A) AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA.; B) A. TABET & CIA. LTDA.; C) DOCERIA E BOMBONIERI DE ASSIS LTDA.; D) EMPRESA DE ÔNIBUS FLORÍNEA LTDA.; E) EMPRESA CONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.; F) GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.; G) JOÃO BATISTA ALVES; H) LÚCIA HELENA FARINON; I) MAURO GARCIA ROSA; J) SANTOS & MELLO S/C LTDA.; K) SKIMEL SKINA; L) SILVA TUR TRANSP. E TURISMO LTDA.; M) EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A; N) LUIZ C. DE SIQUEIRA; O) BAR E LANCHONETE CHICA DA SILVA; P) NORTE SUL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.; Q) RAÇÕES SETANEJA LTDA. E R) VIAÇÃO MOTTA LTDA. EMPRESAS NÃO RELACIONADAS SERÁ OUTORGADA ATRAVÉS DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO GERAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS