Lei Ordinária nº 2948, de 23/10/1991
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.295, 26 DE OUTUBRO DE 1984.
Data de Promulgação: 23/10/1991
Situação: Revogada
Observações: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.295/84, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM OBSERVADAS NA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (BOMBEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 2º- "NÃO ESTÃO SUJEITAS AS NORMAS DO ARTIGO ANTERIOR: I- CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES QUE POSSUAM ÁREA INFERIOR A 750,00 M² E/OU ALTURA NÃO SUPERIOR A 10 METROS, MEDIDA A CONTAR DO PISO DO PAVIMENTO MAIS BAIXO AO PISO DO PAVIMENTO MAIS ALTO; II- CONSTRUÇÕES NÃO RESIDENCIAIS QUE POSSUÍREM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 100,00 M², DESDE QUE NÃO SE DESTINEM À ATIVIDADES COM PRODUTOS DE FÁCIL COMBUSTÃO" ART. 3º - "A JUÍZO DO ORGÃO COMPETENTE, O DISPOSTOO NO ARTIGO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 2º, APLICAR-SE-Á AOS PRÉDIOS JÁ EXISTENTES"