Lei Ordinária nº 2979, de 24/01/1992
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE RECEBAM NO MÁXIMO (01) UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
Data de Promulgação: 24/01/1992
Situação: Revogada
Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE POSSUAM COMPROVADAMENTE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO, E QUE O MESMO SEJA DESTINADO PARA USO PRÓPRIO, E QUE PERCEBAM ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE POSSUAM COMPROVADAMENTE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO, E QUE O MESMO SEJA DESTINADO PARA USO PRÓPRIO, E QUE PERCEBAM ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)