Lei Ordinária nº 2992, de 12/03/1992
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² UNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03/07/81).
Data de Promulgação: 12/03/1992
Situação: Sem eficácia
Observações: AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PARA NUM PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03/07/81), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS