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Lei Ordinária nº 3142, de 22/09/1992

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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Data de Promulgação: 22/09/1992

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.U., (REVOGA O ARTIGO 7º CONFORME LEI Nº 3576 DE 21/03/1997)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por LEI 3490/1996 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.142, 22 DE SETEMBRO DE 1992.
Revogação parcial LEI 3576/1997 - REVOGA EM TODO O SEU TEOR O ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.142, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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