Lei Ordinária nº 3190, de 15/12/1992
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.948, 23 DE OUTUBRO DE 1991.
Data de Promulgação: 15/12/1992
Situação: Revogada
Observações: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.948/91 - (BOMBEIRO) => ART. 2º, INCISO II- "CONSTRUÇÕES NÃO RESIDENCIAIS QUE POSSUÍREM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 200,00 M², DESDE QUE NÃO SE DESTINEM À ATIVIDADES COM PRODUTOS DE FÁCIL COMBUSTÃO"