Lei Ordinária nº 3209, de 29/12/1992
ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.625, 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
Data de Promulgação: 29/12/1992
Situação: Revogada
Observações: ACRESCENTA O INCISO V, AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.625/88, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS => ART. 3º, INCISO V - "SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS QUE SEJAM OBJETO DE DOAÇÃO POR PARTE DA PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS À ENTIDADES FILANTRÓPICAS"