Lei da Câmara nº 93, de 13/07/1992
ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAUS MUNICIPAIS, O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EM CASAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES DAS ÁREAS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 13/07/1992
Situação: Revogada
Observações: ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAUS MUNICIPAIS, O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EM CASAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES DAS ÁREAS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS