Lei Ordinária nº 3219, de 12/03/1993
FIXA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 2.979, 24 DE JANEIRO DE 1992.
Data de Promulgação: 12/03/1993
Situação: Em vigor
Observações: FIXA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 2.979/92 => ATÉ 30/04/93
