Lei Ordinária nº 3287, de 28/12/1993
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 28/12/1993
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, ABERTOS À FREQUÊNCIA COLETIVA, POR ATIVIDADES DE COMÉRCIO, FIXOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI Nº 3757 DE 14/12/1998)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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DEC 2770/1994
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REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 3.287/93, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS, CLASSIFICADAS COMO AMBULANTE, SEMI-AMBULANTE OU FIXO. PARA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM MUNICIPAIS POR ATIVIDADE COMERCIAL A PREFEITURA DEVERÁ EXPEDIR AUTORIZAÇÃO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE SOLICITADO PELO INTERESSADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Revogação parcial
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LEI 3757/1998
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REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
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Regulamentação
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DEC 6657/2014
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REGULAMENTA A LEI Nº 3.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, "QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS", EXERCIDO POR COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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