Lei da Câmara nº 107, de 16/03/1993
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.999, DE 26/10/78, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA PRÉDIOS URBANOS, DE USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50 M².
Data de Promulgação: 16/03/1993
Situação: Em vigor
Observações: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.999, DE 26/10/78, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA PRÉDIOS URBANOS, DE USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50 M². (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)