Lei Ordinária nº 3290, de 26/01/1994
ISENTA DO IPTU E DEMAIS TAXAS, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 14 (QUATORZE) PONTOS, CONFORME PONTUAÇÃO CONSTANTE DA TABELA IV, DO DECRETO Nº 892/78.
Data de Promulgação: 26/01/1994
Situação: Em vigor
Observações: ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, BEM COMO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, NO EXERCÍCIO DE 1994, TODOS OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUEM ATÉ 14 (QUATORZE) PONTOS, CONFORME PONTUAÇÃO CONSTANTE DA TABELA IV, DO DECRETO Nº 892/78