Lei Ordinária nº 3293, de 10/02/1994
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.
Data de Promulgação: 10/02/1994
Situação: Revogada
Observações: AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/93
