Lei Complementar nº 1, de 29/12/1994
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/12/1994
Situação: Em vigor
Observações: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.