Lei Ordinária nº 3440, de 28/08/1995
CRIA NOVA TABELA PADRÃO DE VENCIMENTOS REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA, PREVISTA NO ARTIGO 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 2861/91 DE 04/02/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/08/1995
Situação: Em vigor
Observações: CRIA NOVA TABELA PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO; ACRESCE À NOVA TABELA O VALOR FIXO E NOMINAL DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), UNIFORME A TODOS OS VENCIMENTOS. AUTORIZA O EXECUTIVO A ATUALIZAR A TABELA PADRÃO DE VENCIMENTOS, OBEDECIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS DE REAJUSTES SALARIAIS. TRANSFORMA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO. ALTERA AUTOMATICAMENTE OS CONTRATOS NO QUE SE REFERE A VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE MÃO DE OBRA.. TRANSFORMA PADRÕES DE VENCIMENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA AOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PORTADORES DE CURSO SUPERIOR COMPLETO, SENDO O VALOR DESTA GRATIFICAÇÃO DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO VENCIMENTO. EXTINGUE DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO OS CARGOS DE COORDENADOR DE SERVIÇOS E ENCARREGADO DE SERVIÇOS. CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DA PREFEITURA OS SEGUINTES CARGOS: 8 MÉDICOS DO P.S.F. (PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA); 4 ENFERMEIROS DO P.S.F.; 16 AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO P.S.F.; 1 SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR; 1 SECRETÁRIO DO TIRO DE GUERRA; 32 AGENTES COMUNITÁRIOS; E 5 ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. EXTINGUE 7 CARGOS DE INSPETOR TRIBUTÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXTINGUE 2 CARGOS DE INSTRUTOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DA PREFEITURA, DE PROVIMENTO EFETIVO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
