Lei Ordinária nº 3531, de 08/10/1996
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE I.P.T.U., OS IMÓVEIS PERTENCENTES A VIÚVAS OU VIÚVOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL, NÃO SUPERIOR A 30 PONTOS E NELES RESIDAM.
Data de Promulgação: 08/10/1996
Situação: Revogada
Observações: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U., OS IMÓVEIS PERTENCENTES A VIÚVAS OU VIÚVOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL, NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) PONTOS E NELES RESIDAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)