Lei Ordinária nº 3532, de 11/10/1996
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU/TSU, PARA ÁREAS DESTINADAS A LOTEAMENTOS.
Data de Promulgação: 11/10/1996
Situação: Revogada
Observações: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS (TSU), AS ÁREAS LOCALIZADAS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO ESTEJA EM ANDAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)