Lei da Câmara nº 201, de 11/03/1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 24/01/1992.
Data de Promulgação: 11/03/1996
Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.979/92, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL EM ASSIS, (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação por
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LEI 5344/2009
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DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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LEI 2979/1992
- CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE RECEBAM NO MÁXIMO (01) UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
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