Lei da Câmara nº 211, de 03/06/1996
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO E QUE TENHA SOB DEPENDÊNCIA DIRETA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Data de Promulgação: 03/06/1996
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO E QUE TENHA SOB DEPENDÊNCIA DIRETA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)