Lei Complementar nº 1, de 23/10/1996
ACRESCENTA-SE UM INCISO NO ARTIGO 141, DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ASSIS.
Data de Promulgação: 23/10/1996
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: ACRESCENTA-SE UM INCISO NO ARTIGO 141, DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ASSIS. - Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente - Processo 102117/2000 - Processo nº 063.938.0/1
| Descrição do Anexo |
Arquivo |
| Acordão Parcial ao PLC 01-1996 |
Visualizar
|
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamentação
|
DEC 3042/1996
-
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 23, DA LEI Nº 3.478/96 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/96 => AS FALTAS AO SERVIÇO, ATÉ O MÁXIMO DE 6 (SEIS) AO ANO, E NÃO EXCEDENTE A 1 (UMA) AO MÊS, PODERÃO SER ABONADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, A REQUERIMENTO DO FUNCIONÁRIO, QUE DEVERÁ SER FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) DIA ÚTIL AO DA FALTA ABONADA. O CONTROLE DO NÚMERO DE FALTAS ABONADAS SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO, SENDO CONSIDERADAS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS AQUELAS QUE ULTRAPASSAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS.
|
|
|
Revogação parcial
|
DEC 3139/1997
-
DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS => AS FALTAS AO SERVIÇO, ATÉ AO MÁXIMO DE 6 (SEIS) AO ANO, E NÃO EXCEDENTE DE 1 (UMA) AO MÊS, PODERÃO SER ABONADAS PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DESDE QUE REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA DE 2 (DOIS) DIAS. PARA NÃO PREJUDICAR O BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS, NÃO SERÃO ABONADAS FALTAS NOS DIAS QUE ANTECEDEREM E SUCEDEREM AOS FERIADOS E FACULTATIVOS, EM AQUELAS QUE OCORREREM NAS SEXTAS E SEGUNDAS-FEIRAS. SERÃO CONSIDERADAS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AQUELAS QUE ULTRAPASSAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
LEI 2861/1991
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
|
|
