Lei Complementar nº 4, de 18/12/1996
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 2.861/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/12/1996
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 2.861/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
