Lei Ordinária nº 3565, de 05/02/1997
REVOGA EM TODO O SEU TEOR, A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Data de Promulgação: 05/02/1997
Situação: Em vigor
Observações: REVOGA EM TODO O SEU TEOR, A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/96, QUE ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
