Lei Ordinária nº 3582, de 01/04/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Data de Promulgação: 01/04/1997
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Observações: CRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE REGEM A MATÉRIA, O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - C.M.A.E., NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO, FISCALIZADOR E DELIBERATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 4122)