Lei Ordinária nº 3590, de 19/05/1997
MODIFICA O INCISO III, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.843, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN.
Data de Promulgação: 19/05/1997
Situação: Em vigor
Observações: MODIFICA O INCISO III, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.843/90, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN => ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE ASSIS, SERÁ INTEGRADO PELOS SEGUINTES MEMBROS DESIGNADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL: I-...; II-...; III- "A CONVITE DO PREFEITO MUNICIPAL: A) O DELEGADO DE POLÍCIA; B) O COMANDANTE DO 32º B.P.M. DO INTERIOR DE ASSIS; C) O DELEGADO DE ENSINO; E D) DIRETORES DE ESCOLA."