Lei Ordinária nº 3616, de 02/09/1997
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 02/09/1997
Situação: Revogada
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, UMA ÁREA DE TERRENO COM UM TOTAL DE 29.994,50 M² (VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO CDA III - SP-333, DESTINADA À TOMIX DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA., (REVOGADA PELA LEI Nº 3833 DE 31/08/1999)