Lei Ordinária nº 3624, de 24/09/1997
ALTERA O ARTIGO 268, § 1º, DA "DÍVIDA ATIVA", DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ASSIS).
Data de Promulgação: 24/09/1997
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA O ARTIGO 268, § 1º, DA "DÍVIDA ATIVA", DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) => ART. 268, § 1º - "OS VALORES APURADOS NA FORMA DO ARTIGO 259 E §§, PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) MESES E AS PARCELAS SERÃO EMITIDAS EM VALORES EXPRESSOS EM UFIR MENSAL OU SEGUNDO OUTRO ÍNDICE OU TÍTULO FIXADO PELO GOVERNO FECERAL, PARA SUBSTITUÍ-LO, E SERÃO CONVERTIDAS EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS, À ÉPOCA DO PAGAMENTO (LEI Nº 2.738 DE 28/12/89)"