Lei Complementar nº 5, de 05/02/1997

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Data de Promulgação: 05/02/1997

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1961/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

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