Lei Ordinária nº 3702, de 11/05/1998
MODIFICA OS INCISOS III E INCLUI O INCISO V, DO § ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981.
Data de Promulgação: 11/05/1998
Situação: Em vigor
Observações: MODIFICA OS INCISOS III E INCLUI O INCISO V, DO § ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.092/81 => ARTIGO 35, § ÚNICO, III - "CARTA FIANÇA BANCÁRIA DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETÁRIAMENTE"; V- "FIANÇA FORNECIDA POR PESSOA(S) FÍSICA(S) OU PESSOA JURÍDICA NA HIPÓTESE DE CONJUNTO HABITACIONAL E EDIFICAÇÕES DE INTERESSES SOCIAIS, PREVISTOS NO ARTIGO 8º, DA PRESENTE LEI"