Lei Ordinária nº 3727, de 31/07/1998

Data de Promulgação: 31/07/1998

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE MUROS E CALÇADAS => OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, COM FRENTE PARA VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOTADOS DE CALÇAMENTO OU GUIAS E SARJETAS, DEVERÃO SER OBRIGATÓRIAMENTE: A) FECHADOS NOS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS, COM MUROS OU MURETAS CONSTRUÍDOS SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES FIXADAS EM REGULAMENTO; E B) MANTIDOS LIMPOS E CAPINADOS (APLICA-SE À RECONSTRUÇÃO DE MUROS E MURETAS) OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, SÃO OBRIGADOS A CONSTRUIR RESPECTIVOS PASSEIOS.