Lei da Câmara nº 239, de 20/11/1998
ACRESCENTA NOVO § AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/11/1998
Situação: Em vigor
Observações: ACRESCENTA NOVO § AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 79, § 4º - "OS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS FICAM ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO"
