Lei Complementar nº 1, de 29/12/1998
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/12/1998
Situação: Em vigor
Observações: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.