Lei Ordinária nº 3833, de 31/08/1999
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.616, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997.
Matéria Originária: PL 33/1999 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 31/08/1999
Situação: Em vigor
Observações: REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI Nº 3.616/97, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE UMA ÁREA DE TERRENO, COM UM TOTAL DE 29.994,50 M² (VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS QUADRADOS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NO CDA III - SP 333, À TOMIX DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA.
