Lei Ordinária nº 3979, de 11/12/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 122/2000
- Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 11/12/2000
Observações: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, ÓRGÃO COLEGIADO, COM PERMANENTE CARÁTER DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, CRIANDO CONDIÇÕES PARA PROMOVER A SUA AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA SOCIEDADE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 5153 DE 16/06/08)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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LCA 294/2008
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.979, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.000, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.......REVOGADA PELA LEI Nº 5.153 DE 16 DE JUNHO DE 2008
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Alteração por
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LEI 5153/2008
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.979, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.000, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração por
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LEI 5359/2010
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3979, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ALTERADA PELA LEI Nº 5527 DE 05/05/2011)
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Norma correlata
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DEC 6218/2012
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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
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Alteração por
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LEI 5796/2013
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.979 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ NOVA COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Alteração por
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LEI 6009/2015
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MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.979 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ NOVA COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ASSIS. - REVOGA A LEI Nº 5796 DE 10/10/2013
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Relacionada a
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DEC 7344/2017
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DELEGA COMPETÊNCIA JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relacionada a
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DEC 9504/2024
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Delega competências junto ao Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
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