Lei Ordinária nº 4119, de 21/12/2001
ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS.
Matéria Originária: PL 90/2001 - Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Promulgação: 21/12/2001
Situação: Em vigor
Observações: ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS => ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.643/97: - "ARTIGO 7º - PARÁGRAFO ÚNICO - TODA CAÇAMBA DEVERÁ RECEBER UMA COBERTURA DE LONA, IMPEDINDO, NO SEU TRANSPORTE, O LANÇAMENTO DE DETRITOS NO LEITO DAS VIAS PÚBLICAS QUANDO TIVER CARGA QUE ULTRAPASSE A ALTURA DE 20 CM (VINTE CENTÍMETROS), ALÉM DA BORDA DA MESMA, E RECEBER AMARRAÇÃO (REVOGADA PELA LEI Nº 5065/2007)QUANDO TIVER TRANSPORTANDO RAMOS E GALHOS".
