Lei Ordinária nº 4158, de 26/04/2002
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 14/2002
- Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 26/04/2002
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4681)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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DEC 4507/2003
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4158, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração por
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LEI 4681/2005
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.158 DE 26/04/2002, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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