Lei Complementar nº 1, de 20/09/2002
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/09/2002
Situação: Revogada
Observações: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIN 102.668.0/1 - Acordão em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Julga procedente o pedido, de conformidade com o relatório e voto do Relator Mohamed Amaro, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
