Lei Ordinária nº 4511, de 01/12/2004
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A SEMANA MUNICIPAL DE AMAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 131/2004 - Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Promulgação: 01/12/2004
Situação: Em vigor, com alterações posteriores