Lei Complementar nº 1, de 23/04/2004
RETIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28/12/77 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS".
Matéria Originária: PLC 1/2004
Data de Promulgação: 23/04/2004
Situação: Em vigor