Lei Ordinária nº 4564, de 30/03/2005
DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS E DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM LOTEAMENTOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PL 27/2005 - Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 30/03/2005
Situação: Em vigor