Lei Ordinária nº 4605, de 30/05/2005
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DE ASSIS NAS SOLENIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 80/2005 - Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 30/05/2005
Situação: Em vigor