Lei Ordinária nº 4613, de 09/06/2005
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS CRIANÇAS AFETADAS PELO VÍRUS HIV/AIDS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 52/2005 - Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 09/06/2005
Situação: Em vigor