Lei Ordinária nº 4629, de 29/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO DA NUMERAÇÃO DAS CASAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 85/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 29/06/2005
Situação: Em vigor