Lei Ordinária nº 4644, de 15/08/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO "ECA - ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 111/2005 - Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA
Data de Promulgação: 15/08/2005
Situação: Em vigor