Lei Ordinária nº 4651, de 24/08/2005
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.
Matéria Originária: PL 86/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 24/08/2005
Situação: Em vigor