Lei Ordinária nº 4665, de 06/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINAÇÃO E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 93/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 06/09/2005
Situação: Em vigor