Lei Ordinária nº 4686, de 10/10/2005
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATAS E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECEM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 190/2005 - Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Promulgação: 10/10/2005
Situação: Em vigor