Lei Ordinária nº 4712, de 18/11/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2844, DE 17/12/1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTRAS ENTIDADES.
Matéria Originária:
PL 213/2005
- Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Promulgação: 18/11/2005
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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DEC 5332/2007
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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.712 DE 18/11/2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS À EMPRESA PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E OU/ENTIDADES.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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LEI 2844/1990
- AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS À EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTRAS ENTIDADES.
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Revoga
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LEI 4488/2004
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2844/90, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTROS ESTABELECIMENTOS.
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