Lei Ordinária nº 4750, de 22/02/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º ACRESCENTANDO-SE O § 2º AO ART. 4º DA LEI Nº 3.577 DE 26/03/97, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS.
Matéria Originária: PL 19/2006 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 22/02/2006
Situação: Em vigor
